Legislação
- Secretaria Nacional de Justiça - Refúgio em Números - 3° Edição
- LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
- Lei 13445 de 24 de maio de 2017
- lei_9474-97_e_coletanea_de_instrumentos_de_protecao_internacional_dos_refugiados
- O Estatuto do Estrangeiro - Senado Federal
Documentos