Facções criminosas, terrorismo e soberania na Amazônia: possibilidades e tensões para a segurança pública e para a defesa nacional

Sidney Pedro Ferreira da Silva Moraes
 Major do Exército Brasileiro. 
Aluno do Curso de Comando e Estado-Maior.
Mestrando em Ciências Militares pelo PPGCM/ECEME.

 

1. Introdução

A Amazônia brasileira ocupa uma posição central no debate contemporâneo sobre segurança e soberania. Sua extensão territorial, a baixa presença estatal em determinadas áreas e a existência de rotas estratégicas de ilícitos tornam a região particularmente sensível à atuação de redes criminosas com alcance transnacional.

Nos últimos anos, facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) ampliaram sua presença na região, explorando rotas de tráfico e estabelecendo formas de controle local. Esse processo intensifica os desafios para a segurança pública e evidencia as dificuldades do Estado em manter o controle efetivo sobre partes do território.

No Brasil, permanece em debate a possibilidade de enquadrar essas facções como organizações terroristas. A questão ganhou uma nova dimensão em 2026, quando os Estados Unidos da América passaram a designar o PCC e o CV segundo seu regime de contraterrorismo. Embora relacionadas, essas situações não se confundem, pois uma eventual classificação adotada pelo Estado brasileiro e uma designação realizada por outro país produzem efeitos jurídicos e políticos distintos.

Para fins deste artigo, examina-se prioritariamente a possibilidade de adoção, pelo Estado brasileiro, do enquadramento do PCC e do CV como organizações terroristas. Busca-se analisar as possibilidades e as tensões que essa eventual mudança produziria nos campos da segurança pública e da defesa nacional na Amazônia, considerando-se a designação norte-americana como um fator externo relevante.

Argumenta-se que uma eventual adoção desse enquadramento produziria efeitos condicionados e distintos nos campos da segurança pública e da defesa, sem assegurar, por si só, maior capacidade de combate estatal. Esses efeitos dependeriam da forma como a classificação seria incorporada ao ordenamento jurídico, às instituições e às políticas públicas. Portanto, o principal ponto dessa análise não é definir se essas organizações são ou não terroristas, mas sim compreender os efeitos dessa classificação.

 

2. Enquadramento conceitual: terrorismo, crime organizado e a lógica da reclassificação

A distinção entre terrorismo e crime organizado é fundamental para compreender os efeitos de uma eventual reclassificação. Hoffman (2017) associa o terrorismo ao emprego calculado da violência com finalidade política. No plano jurídico brasileiro, a Lei nº 13.260/2016 define o terrorismo pela prática de atos determinados, motivados por “xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado (Brasil, 2016, art. 2º). Já a Lei nº 12.850/2013 caracteriza a organização criminosa pela associação estruturada de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem mediante infrações penais (Brasil, 2013, art. 1º, § 1º). Facções como o PCC e o CV inserem-se predominantemente nessa segunda lógica, ainda que empreguem formas de violência que possam se aproximar operacionalmente de práticas terroristas.

Apesar dessa distinção, na prática, esses fenômenos podem apresentar pontos de contato. Em contextos de presença estatal descontínua, grupos criminosos podem utilizar rotas, recursos e métodos de atuação semelhantes aos observados em organizações terroristas e grupos insurgentes. Shelley (2014) observa que redes criminosas e terroristas operam de maneira conectada e adaptável, dificultando separações rígidas entre essas categorias analíticas.

Na Amazônia, essa dinâmica se expressa na capacidade de as facções exercerem controle territorial, empregarem sistematicamente a força e imporem formas locais de coerção, aproximando-se, quanto aos meios utilizados, de atores armados não estatais, como grupos insurgentes e organizações terroristas. Algumas dessas ações podem, inclusive, apresentar semelhança material com atos previstos na Lei nº 13.260/2016, como atentados contra a vida ou a integridade física e ataques violentos a infraestruturas e serviços essenciais (Brasil, 2016, art. 2º, § 1º, incisos IV e V). Essa semelhança, contudo, não permite, por si só, equiparar as facções às organizações terroristas. No plano conceitual, a finalidade política indicada por Hoffman (2017) precisaria ser demonstrada, e não presumida, a partir da violência ou dos meios empregados. No plano jurídico brasileiro, seria igualmente necessário comprovar que os atos foram praticados pelas motivações e finalidades previstas no art. 2º da Lei nº 13.260/2016 (Brasil, 2016, art. 2º).

Desse modo, o medo coletivo e a intimidação podem constituir efeitos concretos da atuação das facções, inclusive em disputas pelo controle de mercados ilícitos, rotas e territórios. A existência desses efeitos, entretanto, não dispensa a demonstração dos demais elementos conceituais e jurídicos necessários à caracterização do terrorismo.

Ressalta-se que essa análise não visa definir se essas organizações são ou não terroristas, mas compreender os efeitos dessa classificação, pois a forma como o Estado enquadra uma ameaça influencia diretamente suas respostas. Tal classificação pode alterar prioridades institucionais e a forma de atuar das agências, com efeitos que vão além do campo jurídico. Ao classificar um grupo como terrorista, o Estado também sinaliza como interpreta o problema e quais respostas considera legítimas.

Esse argumento pode ser aproximado da literatura sobre securitização. Para Buzan, Wæver e Wilde (1998, p. 24), securitizar um problema significa elevá-lo discursivamente à condição de ameaça que justifica respostas excepcionais, fora do registro ordinário da política. No caso analisado, a classificação das facções como organizações terroristas pode constituir um movimento securitizador, na medida em que eleva o problema à condição de ameaça excepcional. Sua consolidação, contudo, dependeria da aceitação desse enquadramento e de sua tradução em medidas institucionais que ultrapassassem o tratamento ordinário do crime organizado.

Esse debate ganha relevância particular no contexto amazônico. O enquadramento de facções criminosas como ameaça terrorista produz efeitos em dois níveis distintos. No campo da segurança pública, a reclassificação poderia modificar principalmente a prioridade institucional e a distribuição de competências, uma vez que a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) considera esses crimes praticados contra o interesse da União, atribuindo sua investigação à Polícia Federal e seu processamento e julgamento à Justiça Federal.

 Isso não significa, contudo, a criação automática de instrumentos investigativos inteiramente novos, pois a própria norma determina a aplicação dos mecanismos previstos na lei que disciplina as organizações criminosas e seus meios de investigação (Lei nº 12.850/2013). No campo da defesa, a reclassificação pode gerar tensões na medida em que influencia percepções externas sobre a capacidade do Estado brasileiro de exercer autoridade na Amazônia.

 

3. Possibilidades e limites para a segurança pública na Amazônia

O enquadramento de facções criminosas pode colocar o tema no centro da agenda de segurança, permitindo a adoção de medidas mais amplas no campo da atuação estatal. De acordo com Buzan, Wæver e Wilde (1998, p. 24), esse tipo de movimento desloca determinados problemas para uma esfera de exceção, na qual o Estado passa a mobilizar recursos e instrumentos que não estariam disponíveis em situações normais. Na Amazônia, esse efeito pode favorecer ações mais intensas para ampliar a presença estatal e recuperar o controle de áreas sob influência de grupos criminosos.

Essa centralidade é reforçada em fontes oficiais do governo brasileiro. O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca a Amazônia Legal como um corredor estratégico para a circulação de drogas, articulado a hidrovias, a estradas clandestinas e a pistas de pouso improvisadas, o que reforça a relevância da região para as cadeias ilícitas transnacionais.[1]

Na Amazônia, a atuação de facções como o PCC e o CV não se limita ao narcotráfico. Essas organizações articulam rotas transnacionais de drogas, contrabando de armas e outras ações ilícitas, em um ambiente no qual atividades como a mineração ilegal também alimentam circuitos de violência, lavagem de ativos e degradação ambiental (Franchi, 2023). Em áreas de fronteira marcadas por presença estatal descontínua, esse processo favorece formas de governança híbrida, nas quais grupos criminosos passam a exercer influência social e territorial paralela à autoridade formal do Estado (Ferreira, 2025). O grau de enfrentamento desse fenômeno depende, sobretudo, da mobilização que compete ao Estado, e não decorre automaticamente da mudança de denominação jurídica aplicada às facções.

O enfrentamento ao crime organizado já exige atuação interagências e dispõe de mecanismos próprios de investigação, inteligência e constrição patrimonial. A diferença potencial da reclassificação residiria, portanto, menos na existência de ferramentas e mais na redistribuição de competências, na especialização das estruturas envolvidas e no enquadramento do problema como ameaça de maior relevância para a União.

A existência de um regime jurídico próprio para o crime organizado foi reforçada pela Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e tipificou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. Ao tratar especificamente de organizações criminosas ultraviolentas e de formas estruturadas de controle social, a nova legislação amplia os instrumentos de enfrentamento dessas condutas sem equipará-las automaticamente ao terrorismo (Brasil, 2026).

Shelley (2014) destaca que redes criminosas transnacionais operam de forma conectada, articulando mercados, rotas e atores em diferentes países, o que torna ineficazes respostas fragmentadas. Nesse sentido, o enquadramento como ameaça terrorista pode favorecer a superação de obstáculos históricos à integração entre instituições brasileiras, especialmente na Amazônia, onde a sobreposição de competências frequentemente gera lacunas operacionais.

Em termos concretos, operações integradas demonstram que ganhos operacionais relevantes já podem ser alcançados no regime jurídico vigente. No estado do Amazonas, a Operação Fronteira Mais Segura/Protetor das Fronteiras, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, registrou, entre janeiro e novembro de 2024, prejuízo superior a R$ 1 bilhão ao crime, apreensão de mais de 27 toneladas de entorpecentes e 473 prisões em 30 municípios do estado (Amazonas, 2024).

A cooperação internacional no enfrentamento às facções não depende necessariamente de sua classificação como organizações terroristas. Em 2024, o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos sancionou um operador financeiro do PCC sob o regime de combate ao narcotráfico e destacou a cooperação das autoridades brasileiras (Estados Unidos, 2024). Esse precedente demonstra que mecanismos de rastreamento financeiro, bloqueio de ativos e intercâmbio de informações já podiam ser empregados contra o cri-me organizado transnacional antes de qualquer designação vinculada ao contraterrorismo. A necessidade dessa articulação decorre do próprio caráter transnacional e adaptável das redes criminosas, que dificulta respostas exclusivamente nacionais (Werner, 2009).

Em 2026, a resposta norte-americana ao PCC e ao CV passou a incorporar também instrumentos próprios do regime de contraterrorismo. Em maio do ano citado, os Estados Unidos designaram as duas facções como Specially Designated Global Terrorists e anunciaram sua inclusão como Foreign Terrorist Organizations, efetivada em 5 de junho (Estados Unidos, 2026a; 2026b). A dupla designação ampliou, no âmbito do ordenamento norte-americano, as possibilidades de bloqueio patrimonial, restrição de transações e responsabilização de pessoas que lhes prestem apoio material. Desse modo, a medida acrescentou uma nova base jurídica à atuação dos Estados Unidos contra as facções, somando-se aos mecanismos de cooperação e repressão já empregados no combate ao narcotráfico.

Isso não significa, contudo, que o Brasil tenha recebido automaticamente novos instrumentos de cooperação, pois se trata de uma classificação adotada segundo o direito dos Estados Unidos, sem alteração imediata do enquadramento jurídico brasileiro. Seus efeitos sobre a segurança pública nacional tendem a ocorrer de maneira indireta, sobretudo por meio da intensificação do controle financeiro, das exigências de conformidade aplicáveis às instituições vinculadas ao sistema norte-americano e do intercâmbio de informações entre autoridades. Nesse contexto, a articulação internacional permanece necessária para enfrentar organizações estruturadas em rede, cuja atuação transnacional e descentralizada limita a eficácia de respostas exclusivamente nacionais (Arquilla; Ronfeldt, 2001).

Apesar dessas possibilidades, os efeitos da designação norte-americana sobre a segurança pública brasileira tendem a ser limitados. Por decorrer de ato unilateral dos Estados Unidos e produzir consequências primariamente naquele ordenamento jurídico, a medida não altera a classificação do PCC e do CV no Brasil, não redistribui competências entre os órgãos nacionais nem amplia automaticamente seus poderes de investigação e atuação.

Eventuais repercussões podem ocorrer de forma indireta, por meio do compartilhamento de informações, da cooperação jurídica e financeira e do rastreamento internacional de ativos, mecanismos que, em grande medida, já estavam disponíveis no enfrentamento ao crime organizado transnacional. Assim, sem alterações normativas internas ou novos arranjos institucionais, a designação tende a produzir, no Brasil, efeitos mais políticos e diplomáticos do que jurídicos ou operacionais. A capacidade estatal de enfrentar essas facções na Amazônia permanece condicionada à presença territorial, à coordenação interagências, à inteligência, aos recursos disponíveis e à continuidade das políticas públicas nacionais.

 

4. Repercussões político-estratégicas para a defesa e a soberania na Amazônia

As repercussões da designação norte-americana ultrapassam o campo operacional da cooperação e alcançam o ambiente político-estratégico no qual o Brasil formula suas políticas de segurança e defesa. Ao incorporar o PCC e o CV ao regime de contraterrorismo, os Estados Unidos podem gerar expectativas de maior convergência entre as respostas dos dois países e elevar o custo político-diplomático da manutenção de enquadramentos distintos. Essas possíveis pressões por alinhamento não alteram juridicamente a soberania brasileira nem modificam o enquadramento das facções no Brasil, mas constituem uma variável externa relevante para a autonomia decisória nacional.

A distinção proposta por Jackson (1990) entre soberania formal e soberania efetiva ajuda a esclarecer esse problema. Para o autor, o reconhecimento jurídico internacional não garante, por si só, a capacidade de governar e controlar o território. No caso brasileiro, a soberania formal sobre a Amazônia não está em questão. O desafio está na consistência da presença estatal em determinadas áreas de fronteira, nas quais o controle é mais limitado. Medeiros Filho (2020) mostra que as fronteiras amazônicas são marcadas por descontinuidades na atuação do Estado, o que pode favorecer a atuação de grupos ilegais e dificultar o exercício continuado da autoridade estatal.

Nesse contexto, a incorporação de facções de origem brasileira à agenda internacional de contraterrorismo pode influenciar a forma como atores externos interpretam a capacidade do Estado de exercer autoridade nas áreas afetadas pela criminalidade. A designação não demonstra, por si só, perda de controle territorial ou fragilidade da soberania, mas pode fornecer um novo repertório para discursos que associem a violência criminosa à insuficiência da presença estatal. Sua repercussão para a defesa situa-se principalmente nas percepções e pressões que podem surgir no ambiente internacional político e diplomático.

Essa possibilidade adquire relevância particular na Amazônia porque narrativas sobre baixa presença estatal, fragilidade institucional e responsabilidade internacional sobre a região já circulam no debate externo. Merino (2025) identifica interpretações que associam a Amazônia às ideias de patrimônio comum, de responsabilidade global e de formas compartilhadas de governança. A partir desse contexto, é possível inferir que a vinculação entre criminalidade amazônica e terrorismo possa reforçar a circulação de interpretações que relativizem a capacidade brasileira de governar a região.

A noção de “áreas marrons”, proposta por O’Donnell (1993, p. 1359), também deve ser analisada de maneira criteriosa. Ela permite compreender espaços nos quais a autoridade estatal, embora formalmente existente, apresenta dificuldades de materialização. Sua aplicação, porém, deve restringir-se a determinadas áreas de presença estatal descontínua, evitando generalizar a Amazônia como território desgovernado. Nesse sentido, o risco associado à designação externa não está em produzir diretamente essas fragilidades, mas em favorecer interpretações generalizantes sobre a capacidade brasileira de governar a região.

A autonomia decisória brasileira também não é juridicamente reduzida pela designação norte-americana. O Brasil permanece soberano para definir seu enquadramento legal e suas políticas de segurança e defesa. A diferença entre as classificações pode, entretanto, elevar o custo político-diplomático da manutenção de estratégias distintas, sobretudo quando mecanismos de cooperação, sanções financeiras e intercâmbio de inteligência passam a ser conduzidos, pelos Estados Unidos, sob o regime de contraterrorismo. Trata-se, portanto, de uma possível pressão por alinhamento, e não de uma redução de soberania.

Dessa forma, os efeitos mais relevantes da designação norte-americana para a defesa brasileira são indiretos no campo político-estratégico. A medida não altera, por si só, o ordenamento nacional, as competências das autoridades brasileiras ou o exercício da soberania na Amazônia. Ela pode, contudo, modificar o ambiente internacional no qual o Brasil enfrenta as facções, ampliar expectativas externas sobre sua atuação e reforçar narrativas acerca de sua capacidade de exercer autoridade na região. O desafio para o Estado brasileiro consiste em preservar sua autonomia decisória, sem renunciar à cooperação necessária ao enfrentamento de redes criminosas transnacionais.

 

5. Considerações finais

A análise evidencia que a possibilidade de o Brasil enquadrar o PCC e o CV como organizações terroristas não se confunde com a designação já realizada pelos Estados Unidos. A hipótese brasileira diz respeito à forma como o ordenamento e as instituições nacionais passariam a tratar essas facções. A decisão norte-americana, por sua vez, produz efeitos diretos nos Estados Unidos e repercussões predominantemente indiretas no Brasil. Essa distinção orienta a compreensão dos efeitos examinados nos campos da segurança pública e da defesa nacional.

No campo da segurança pública, um eventual enquadramento de atos praticados pelas facções na Lei Antiterrorismo poderia elevar a prioridade política do problema e produzir alterações na distribuição de competências, uma vez que os crimes previstos na Lei nº 13.260/2016 são praticados contra a União. Isso não asseguraria, contudo, maior capacidade estatal nem criaria automaticamente instrumentos investigativos inéditos, pois a própria Lei Antiterrorismo determina a aplicação dos mecanismos previstos na Lei nº 12.850/2013.

A existência de instrumentos próprios para o enfrentamento ao crime organizado também foi reforçada pela Lei nº 15.358/2026, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e passou a tratar especificamente de organizações criminosas ultraviolentas e de formas estruturadas de controle social. Somam-se a isso os resultados da Operação Fronteira Mais Segura/Protetor das Fronteiras, alcançados sem reclassificação formal. Esses elementos demonstram que respostas operacionais relevantes podem ser construídas dentro do regime jurídico vigente, embora permaneçam condicionadas à presença territorial, à coordenação interagências, à inteligência, aos recursos e à continuidade das políticas públicas.

No campo da defesa, as repercussões da designação norte-americana são predominantemente indiretas e político-estratégicas. A incorporação do PCC e do CV à agenda externa de contraterrorismo não altera a soberania jurídica brasileira nem demonstra, por si só, perda de controle territorial. Pode, contudo, influenciar percepções externas sobre a capacidade do Estado de exercer autoridade na Amazônia e gerar expectativas de maior convergência entre as respostas dos dois países. Trata-se, portanto, de uma possível fonte de pressão político-diplomática, e não de uma redução automática da soberania ou da autonomia decisória brasileira.

Portanto, uma eventual classificação das facções como organizações terroristas pelo Brasil não constitui uma condição necessária ou suficiente para ampliar a capacidade de resposta do Estado brasileiro. Sua eventual adoção exigiria uma demonstração clara do valor adicional produzido em relação aos instrumentos já disponíveis, bem como uma avaliação de seus efeitos jurídicos, institucionais e político-diplomáticos. O desafio consiste em fortalecer a presença estatal e a cooperação internacional sem confundir a intensidade da violência criminosa com o preenchimento automático dos requisitos do terrorismo nem comprometer a autonomia brasileira para definir as respostas mais adequadas à realidade amazônica.

 

Referências bibliográficas

 

AMAZONAS (Estado). Secretaria de Estado de Segurança Pública. Protetor das Fronteiras: fortalecimento operacional resultou em danos de R$ 1 bilhão ao crime no Amazonas. Manaus, 10 dez. 2024. Disponível em: https://www.ssp.am.gov.br/protetor-das-fronteiras-fortalecimento-operacional-resultou-em-danos-de-r-1-bilhao-ao-crime-no-amazonas. Acesso em: 15 abr. 2026.

 

ARQUILLA, John; RONFELDT, David. The advent of netwar (revisited). In: ARQUILLA, John; RONFELDT, David (ed.). Networks and netwars: the future of terror, crime, and militancy. Santa Monica, CA: RAND, 2001. p. 1-25.

 

BRASIL. [Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013]. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, n.149, p.1-3, 5 ago. 2013.

 

BRASIL. [Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016]. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n.52, p. 1-2, 17 mar. 2016.

 

BRASIL. [Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026]. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 mar. 2026.

 

BUZAN, Barry; WÆVER, Ole; WILDE, Jaap de. Security: a new framework for analysis. London: Lynne Rienner Publishers, 1998.

 

ESTADOS UNIDOS. Department of the Treasury. Treasury sanctions Primeiro Comando da Capital (PCC) operative responsible for laundering hundreds of millions of dollars. Washington, DC, 14 mar. 2024. Disponível em: https://home.treasury.gov/news/press-releases/jy2180. Acesso em: 15 abr. 2026.

 

ESTADOS UNIDOS. Department of State. Foreign Terrorist Organization designation of Primeiro Comando da Capital and Comando Vermelho. Federal Register, Washington, DC, v. 91, n. 108, p. 34267, 5 jun. 2026a. Public Notice 13030.

 

ESTADOS UNIDOS. Department of State. Specially Designated Global Terrorist designations of Primeiro Comando da Capital and Comando Vermelho. Federal Register, Washington, DC, v. 91, n. 108, p. 34266, 5 jun. 2026b. Public Notice 13031.

 

FERREIRA, Marcos Alan S. V. Organized crime and hybrid governance of violence in the Brazilian Amazon. Journal of Illicit Economies and Development, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 54-71, 2025. DOI: 10.31389/jied.291.

 

FRANCHI, Tássio. Soberania e crimes ambientais na Amazônia: uma oportunidade para o Brasil atuar como líder regional? Diálogos Soberania e Clima, [S. l.], v. 2, n. 8, p. 98-108, 2023.

 

HOFFMAN, Bruce. Inside terrorism. 3. ed. New York: Columbia University Press, 2017.

 

JACKSON, Robert H. Quasi-states: sovereignty, international relations and the Third World. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.

 



[1] BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apreensão de drogas. Brasília, DF, [s.d.]. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/obid/amazonia/apreensoes-de-drogas. Acesso em: 17 abr. 2026.

 

 

 

Rio de Janeiro - RJ, 09 de setembro de 2026.


Como citar este documento:

ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO (ECEME). OBSERVATÓRIO MILITAR DA PRAIA VERMELHA (OMPV). Facções criminosas, terrorismo e soberania na Amazônia: possibilidades e tensões para a segurança pública e para a defesa nacional. Rio de Janeiro, 2026. Disponível em: https://ompv.eceme.eb.mil.br/areas-tematicas/seguranca-publica-e-crime-organizado-internacional/artigos/faccoes-criminosas-terrorismo-e-soberania-na-amazonia-possibilidades-e-tensoes-para-a-seguranca-publica-e-para-a-defesa-nacional