Legislação
- Constituição Federal de 1988 (extrato)
- Dec 9288/ 2018(Intervenção Federal no Estado do RJ)
- Dec 28/07/2007 Dec Operações de Garantia e da Ordem – GLO no RJ
- Lei Complementar 97/1999 (Organização, preparo e emprego das FFAA)
- Lei 13.491/2017 (Competência da justiça em Ações de GLO)
- Plano Nacional de Segurança Pública/2018
Documentos