Operação Lais De Guia: garantia da Lei e da Ordem no Porto de Santos

Rogerio de Mello Francesconi
 Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil. Atualmente está cursando o CPEAEx na ECEME

1. Introdução

A operação Lais de Guia, realizada sob a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Porto de Santos, foi originada pelo Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 e prorrogada pelo Decreto nº 12.013 de 03 maio de 2024, (BRASIL, 2024), teve como foco a atuação das Forças Armadas brasileiras na poligonal e nos limites dos Porto do Rio de Janeiro-RJ; Porto de Santos-SP; Porto de Itaguaí-RJ; Aeroporto Internacional Tom Jobim-RJ; e Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP (BRASIL, 2023).

 Essa operação se destaca por abordar o combate ao crime organizado dentro de uma área bem delimitada, restrita, em uma das maiores infraestruturas portuárias da América Latina, vital para a economia nacional e global. Em vista disso, este artigo objetiva examinar os aspectos peculiares da operação Lais de Guia, sua execução e seus impactos no Porto de Santos, tanto em termos de segurança, quanto na operação portuária.

2. Contexto da Operação GLO

A Garantia da Lei e da Ordem é um instrumento constitucional que permite ao Governo Federal empregar as Forças Armadas brasileiras em situações de perturbação da ordem pública, quando as forças de segurança públicas se tornam insuficientes para tal. A GLO pode ser implementada em áreas específicas, em situações emergenciais para restaurar a ordem, garantir a segurança da população e por um período específico.

No caso do Porto de Santos, a necessidade de uma GLO foi precedida por diversos acontecimentos que ocorreram na cidade do Rio de Janeiro que levou ao desencadeamento de operações policiais no Estado carioca, onde assim se deslumbrou a necessidade de atuar diretamente no poder financeiro e na logística do tráfico de drogas, uma vez que as organizações criminosas usam os portos para escoar o seu produto, drogas, receber armas, munições e etc.

Segundo o entendimento das autoridades políticas, tornou-se mister realizar uma ação para estrangular a logística do tráfico de drogas. A resposta do Governo Federal foi a realização de uma intervenção direta e coordenada das Forças Armadas para “fortalecimento do combate ao tráfico de drogas e de armas e a outras condutas ilícitas, por meio de ações preventivas e repressivas” (BRASIL, 2023).

3. Estrutura da operação Lais de Guia

A operação Lais de Guia envolveu uma colaboração estreita entre várias entidades de segurança pública e os militares das Forças Armadas. A Marinha do Brasil constituiu uma Força Tarefa (FT) para conduzir a operação e coordenar as ações com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, além das entidades que já atuam no porto de Santos como a Guarda Portuária e a Receita Federal. A estrutura operacional empregada pela Marinha do Brasil foi a criação da Força Tarefa Portos, comandada pelo Vice Almirante Renato Rangel Ferreira, que era o Comandante da Força de Fuzileiros da Esquadra.

Para atuar no Porto de Santos, foi criado o Grupo Tarefa Santos, subordinado a Força Tarefa Portos. Além disso, foram estabelecidos três Unidades Tarefas (UT) subordinadas ao Grupo Tarefa Santos: 1) a UT Marítima, que concentrou os meios navais pertencentes ao Grupamento de Patrulha Naval do Sul-Sudeste e a Capitania dos Portos de São Paulo; 2) a UT Portos, que ficou guarnecida por um Grupamento Operativo de Fuzileiros Navais e nucleada por um Batalhão de Infantaria de Fuzileiros Navais e; 3) a UT Operações Especiais, que ficou composta por militares do Batalhão de Operações Especiais de Fuzileiros Navais e por militares do Grupamento de Mergulhadores de Combate, como pode ser observado na figura abaixo.

Figura 1: Organograma da Força Tarefa Portos

Fonte: Marinha do Brasil (FERREIRA, 2024b).

4. Características do Porto de Santos

O Porto de Santos propriamente dito possui um cais com cerca de 16 km de extensão, 25 km de canal de navegação, 45 km de vias públicas, 53 terminais, 66 berços de atracação, 100 km de linhas férreas e 55 km de dutovias.

Figura 2 - Imagem aérea do Porto de Santos

Fonte: Marinha do Brasil (FERREIRA, 2024).

As estruturas descritas anteriormente constituem a poligonal do porto de Santos, que é uma área geográfica que inclui as instalações e todas as infraestruturas pertencentes ou associadas ao porto, compreendendo desde cais, armazéns, terminais de carga, áreas de movimentação de contêineres, vias de acesso, e demais áreas, conforme pode ser vista na figura 3:

Figura 3 - Polígono portuário do Porto de Santos

Fonte: Porto de Santos

Por força do Decreto ora mencionado, a área de atuação da GLO consistiu na poligonal portuária e dessa forma, as ações em áreas que influenciam essa região não estão amparadas pelo mecanismo legal já mencionado. A poligonal portuária está precisamente definida na Portaria nº 66 de 18 de janeiro de 2022 (BRASIL, 2022).

5. Ações Implementadas

As ações implementadas durante a operação variaram desde a tradicional ação de presença de maneira ostensiva (24h por dia e 7 dias na semana), bem como as ações cirúrgicas apoiadas em informações de inteligência. Sob esses aspectos, as operações e atividades focaram em múltiplos aspectos da segurança portuária:

- Patrulhamento e Segurança Física - as áreas sensíveis do porto foram patrulhadas intensivamente. Isso incluiu a vigilância das áreas de carga, os pontos de entrada e saída, e a inspeção de navios e contêineres;

- Controle de Acesso e Fiscalização - houve uma intensificação nos controles de acesso ao porto, com verificações rigorosas de identificação e permissões. As operações de fiscalização aumentaram para garantir que cargas ilegais não fossem transportadas;

- Inteligência e Monitoramento - equipamentos de monitoramento, como câmeras e sensores, foram amplamente utilizados para supervisionar as atividades portuárias. A inteligência colaborativa com as entidades desempenhou um papel crucial na identificação e no rastreamento das atividades criminosas; e

- Ações Diretas Contra Atividades Ilícitas - foram realizadas ações específicas contra operações conhecidas de tráfico de drogas e outras atividades criminosas. Essas atividades incluíram a interceptação de cargas suspeitas e a detenção de indivíduos envolvidos em atividades ilícitas.

6. Impactos da Operação no Porto de Santos

A operação Lais de Guia produziu resultados significativos, não apenas nos setores de segurança e eficiência no Porto de Santos, mas também gerou efeitos sociais mais amplos, tais como:

- Redução das Atividades Criminosas: houve uma diminuição significativa das atividades criminosas no Porto, especialmente relacionadas a contaminação de navios, inserção de drogas de maneira clandestina, sem o conhecimento do Comandante do navio. A presença das Forças Armadas e a implementação de medidas rigorosas de segurança dificultaram as operações das organizações criminosas;

- Melhoria na Segurança Geral: a operação aumentou a sensação de segurança, tanto para os trabalhadores do Porto, quanto para as comunidades circundantes. A melhoria na segurança foi um fator crucial para a operação contínua e segura do porto;

- Continuidade das Operações Portuárias: mesmo com a operação em execução, houve a preocupação de que o Porto continuasse operando de maneira eficiente, minimizando interrupções causadas pelas inspeções. Isso foi vital para a economia brasileira, dada a importância do Porto de Santos como um hub de exportação e importação; e

- Apoio à Comunidade Local: a movimentação de tropas proporcionou uma sensação de segurança, pelos menos na área onde a tropa trafegava, isto é, de sua base até a região portuária. O trabalho coordenado com as forças de segurança locais ajudou a estabilizar a área, proporcionando um ambiente mais seguro para os residentes.

7. Conclusões e Recomendações

A operação Lais de Guia no Porto de Santos demonstrou a eficácia da Garantia da Lei e da Ordem na proteção de infraestrutura crítica e na manutenção da segurança pública. As operações GLO são ferramentas poderosas que, quando bem planejadas e executadas, podem mitigar riscos significativos e restaurar a ordem em situações complexas.

No que tange a GLO no Porto de Santos, a operação atingiu o seu propósito, na medida em que as ações ostensivas, somadas com as ações de inteligência, dificultaram as investidas das atividades criminosas. Por outro lado, é possível concluir que as facções criminosas buscaram outros portos e outras rotas para o envio de seus materiais. Portos com menos capacidade de monitoramento foram alvos de investidas e até países estrangeiros passaram a ser usados como rotas alternativas.

Para futuras operações de GLO em contextos similares, é recomendável considerar o incremento das ações de inteligências, uma vez que as Forças Armadas brasileiras ficaram restritas a poligonal portuária. Ou seja, entende-se que as atividades de inteligência de outros órgãos públicos federais são de severa importância para o sucesso desse tipo de missão.

Dito isso, este artigo pontua que a operação Lais de Guia demonstra a capacidade das Forças Armadas brasileiras em atuar e responder aos desafios de segurança pública de maneira eficaz e coordenada.

 Referências Bibliográficas: 

1. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos. Brasil, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2 026/2023/decreto/D1 1765.htm. Acesso em: 30 de maio de 2024.

2. BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 12.013, de 03 de maio de 2024 - Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. Brasil, 2024. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12013.htm. Acesso em: 13 de julho de 2024.

3. BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Portaria nº 66, de 18 de janeiro de 2022 - Define a área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo. Brasil, 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-66-de-18-de-janeiro-de-2022-374991416. Acesso em: 13 de julho de 2024.

4. FERREIRA, Renato Rangel. Operação de Garantia da Lei e da Ordem no Mar. Palestra no Clube Naval, 2024. Rio de Janeiro: Clube Naval, 2024.

Rio de Janeiro - RJ, 14 de agosto 2024.

Como citar este documento:
Francesconi, Rogerio de Mello. Operação Lais De Guia: garantia da Lei e da Ordem no Porto de Santos. Observatório Militar da Praia Vermelha. ECEME: Rio de Janeiro. 2024.  

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