Legislação e Documentos
LEGISLAÇÃO
- DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000- Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000. - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- DIRETRIZ MINISTERIAL N° 14/2009 - Define as providências necessárias para o cumprimento da END nos setores estratégicos da defesa, estabelecendo as responsabilidades para cada Força Armada. Ao Exército coube a responsabilidade pela coordenação e pela integração do Setor Cibernético.
- DECRETO PRESIDENCIAL N° 7.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 - Inclui na Estrutura Regimental do Comando do Exército, o Centro de Defesa Cibernética.
- LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- PORTARIA NORMATIVA N° 3.405/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - Atribui ao CDCiber a responsabilidade pela coordenação e pela integração das atividades de Defesa Cibernética, no âmbito do Ministério da Defesa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2013 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 2.777, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a diretriz de implantação de medidas visando à potencialização da Defesa Cibernética Nacional e dá outras providências.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 3.010/MD, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. - Aprova a Doutrina Militar de Defesa Cibernética.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 2.621/MD, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a Estratégia Setorial de Defesa (ESD).
- DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência.
- NORMA BRASILEIRA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (NBSI) - 01/2017
- DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000- Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
- LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000. - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. - Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- DIRETRIZ MINISTERIAL N° 14/2009 - Define as providências necessárias para o cumprimento da END nos setores estratégicos da defesa, estabelecendo as responsabilidades para cada Força Armada. Ao Exército coube a responsabilidade pela coordenação e pela integração do Setor Cibernético.
- DECRETO PRESIDENCIAL N° 7.809, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 - Inclui na Estrutura Regimental do Comando do Exército, o Centro de Defesa Cibernética.
- LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- PORTARIA NORMATIVA N° 3.405/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - Atribui ao CDCiber a responsabilidade pela coordenação e pela integração das atividades de Defesa Cibernética, no âmbito do Ministério da Defesa.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2013 - Aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 83, de 2012 (Mensagem nº 323, de 17 de julho de 2012, na origem)
- PORTARIA NORMATIVA Nº 2.777, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 - Dispõe sobre a diretriz de implantação de medidas visando à potencialização da Defesa Cibernética Nacional e dá outras providências.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 3.010/MD, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. - Aprova a Doutrina Militar de Defesa Cibernética.
- PORTARIA NORMATIVA Nº 2.621/MD, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a Estratégia Setorial de Defesa (ESD).
- DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016 - Fixa a Política Nacional de Inteligência.
- NORMA BRASILEIRA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (NBSI) - 01/2017